O parlamentar disse observar uma certa celeridade na discussão do assunto e afirmou ser contrário à ideia. “Vejo a liberação como uma decisão que só aumentará os casos de violência, educando de forma errada os jovens e instigando a população a elevar o sentimento de raiva e dor, possibilitando tragédias no País”, declarou.

O projeto da LOA 72/2018, enviado pelo Governo do Estado, estima o montante de R$ 28,3 bilhões para o Orçamento do Ceará no próximo ano.

Na última terça-feira (04/12), o projeto de lei que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro do próximo ano foi apresentado em audiência pública na Assembleia Legislativa pelo secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Maia Júnior.

Da Redação

O parlamentar lembrou que a composição foi definida na noite da última terça-feira (24/04), em reunião da Mesa Diretora e Colégio de Líderes, de forma “regimental”. “A definição ocorreu por sorteio e acordos políticos entre os membros e líderes dos partidos, respeitando a proporcionalidade de cada bancada partidária”, anunciou.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem como presidente o deputado Sérgio Aguiar (PDT) e como vice-presidente o deputado Antônio Granja (PDT). São titulares os deputados Osmar Baquit (PDT), Evandro Leitão (PDT), Leonardo Araújo (MDB), Elmano Freitas (PT), Heitor Férrer (SD), Carlos Felipe (PCdoB) e Carlos Matos (PSDB). Os suplentes são Ferreira Aragão (PDT), Jeová Mota (PDT), Leonardo Pinheiro (PP), Mirian Sobreira (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Rachel Marques (PT), Aderlânia Noronha (SD), Joaquim  Noronha (PRP) e Fernanda Pessoa (PSDB).

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) elegeu os deputados Joaquim Noronha como presidente e Elmano Freitas como vice-presidente. Os membros titulares são Evandro Leitão, Antônio Granja, Mirian Sobreira, Walter Cavalcante, Carlos Felipe (PCdoB), Tomaz Holanda (PPS) e Roberto Mesquita (Pros). Os suplentes são os deputados Jeová Mota, Rachel Marques, Dedé Teixeira (PT), Bruno Pedrosa (PP), Osmar Baquit, Leonardo Araújo, Lucílvio Girão (PP), Moisés Braz (PT) e Capitão Wagner (Pros).

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) tem como presidente o deputado Fernando Hugo (PP), e Joaquim Noronha é o vice. Tem como titulares Jeová Mota, Dedé Teixeira, Agenor Neto (MDB), Carlos Felipe e Fernanda Pessoa. Na suplência, Leonardo Pinheiro, Robério Monteiro (PDT), Evandro Leitão, Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Ely Aguiar (PSDC) e Carlos Matos (PSDB).

Na Comissão de Educação, a presidente é a deputada Dra. Silvana (PR); Rachel Marques é vice. Como membros estão Mirian Sobreira, Jeová Mota, Evandro Leitão, Tomaz Holanda e Agenor Neto. Suplentes são Elmano Freitas, Bethrose (PP), Bruno Gonçalves (Patri), Lucílvio Girão, Bruno Pedrosa, David Durand (PRP) e Carlos Matos.

A Comissão de Seguridade Social e Saúde (CSSS) tem como presidente o deputado Carlos Felipe e como vice José Sarto (PDT). Os membros titulares são Lucílvio Girão, Evandro Leitão, Dedé Teixeira, Fernanda Pessoa e Tomaz Holanda. Como suplentes estão Antônio Granja, Fernando Hugo, Bruno Pedrosa, Leonardo Pinheiro, Moisés Braz, Walter Cavalcante e Heitor Férrer.

A Comissão de Agropecuária é presidida por Moisés Braz, tem como vice o deputado Antônio Granja e como membros titulares Walter Cavalcante, Jeová Mota e Odilon Aguiar (PSD). Os suplentes são Dedé Teixeira, Ferreira Aragão (PDT), Robério Monteiro, Agenor Neto e Heitor Férrer.

Para a Comissão de Defesa Social (CDS) foi eleito presidente o deputado Antônio Granja e, como vice, Evandro Leitão. Os demais titulares são Elmano Freitas, Agenor Neto e Ely Aguiar. E os suplentes são Robério Monteiro, Jeová Mota, Rachel Marques, Walter Cavalcante e Odilon Aguiar.

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) tem como presidente a deputada Rachel Marques, e Renato Roseno (Psol) é o vice. Os titulares são Jeová Mota, Leonardo Araújo e Osmar Baquit. Os suplentes são Dedé Teixeira, Bethrose, Ferreira Aragão, Walter Cavalcante e Evandro Leitão.

Na Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços (CICTS), o presidente é Osmar Baquit, e Ferreira Aragão é o vice. Os titulares são Dedé Teixeira, Sérgio Aguiar e Roberto Mesquita (Pros). Os suplentes são Jeová Mota, Bruno Gonçalves, Elmano Freitas, Bruno Pedrosa e Capitão Wagner.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido (CMADS) tem como presidente o deputado Roberto Mesquita e Jeová Mota como vice. Os titulares são Leonardo Pinheiro, Renato Roseno, Moisés Braz. Os suplentes são Elmano Freitas, Evandro Leitão, Walter Cavalcante, Lucílvio Girão e David Durand.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) elegeu o deputado Agenor Neto para presidente e Elmano Freitas para vice. Como titulares estão Odilon Aguiar, Walter Cavalcante e Evandro Leitão. Os suplentes são Antônio Granja, Rachel Marques, Jeová Mota, Leonardo Araújo e Leonardo Pinheiro .

Para a Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano (CVTDU) foi eleito presidente o deputado Heitor Férrer, e Tomaz Holanda foi escolhido para vice. Como titulares estão Bethrose, Dedé Teixeira e Leonardo Araújo, e os suplentes são Robério Monteiro, Lucílvio Girão, Leonardo Pinheiro, Rachel Marques e Walter Cavalcante.

A Comissão de Infância e Adolescência (CIA) tem como presidente a deputada Bethrose e Agenor Neto como vice, além de Renato Roseno, Bruno Gonçalves e Tomaz Holanda. São suplentes Dra. Silvana, Osmar Baquit, Jeová Mota, Elmano Freitas e Antônio Granja.

Na Comissão de Juventude (CJ), Bruno Pedrosa é presidente e Fernanda Pessoa é vice, e os titulares são Leonardo Pinheiro, Dedé Teixeira e Agenor Neto. São suplentes Lucílvio Girão, Carlos Matos, Renato Roseno, Elmano Freitas e Walter Cavalcante.

A Comissão de Cultura e Esportes (CCE) tem na presidência Gony Arruda e Joaquim Noronha como vice. Os titulares são Walter Cavalcante, Elmano Freitas e Fernanda Pessoa, enquanto os suplentes são Ferreira Aragão, Bruno Gonçalves, Renato Roseno, Moisés Braz e Carlos Matos.

Para a Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca (CDRRHMP), Fernanda Pessoa foi eleita presidente e Leonardo Pinheiro vice. Como titulares estão Walter Cavalcante, Dedé Teixeira e Bruno Pedrosa; suplentes são Carlos Matos, Antônio Granja, Agenor Neto, Moisés Braz e Mirian Sobreira.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior (CCTES), que elege só amanhã sua direção, tem como titulares Mirian Sobreira, Rachel Marques, Agenor Neto, Evandro Leitão e Carlos Felipe. Os suplentes são Sérgio Aguiar, Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Jeová Mota e Ferreira Aragão.

A Comissão de Fiscalização e Controle (CFC), que também elege seu presidente somente amanhã, tem como membros titulares José Sarto, Bruno Pedrosa, Evandro Leitão, Osmar Baquit, Dedé Teixeira, Danniel Oliveira (MDB), Aderlânia Noronha, Odilon Aguiar e Carlos Felipe. Os suplentes são os deputados Mário Hélio (Patri), Bruno Gonçalves, Jeová Mota (PDT), Dra. Silvana, Rachel Marques, Walter Cavalcante, Heitor Férrer, Capitão Wagner  e Mirian Sobreira.

PE/CG

Na avaliação do deputado, a responsabilidade de resguardar a integridade físicas dos clientes deve ser das empresas, e não do Estado. “Os bancos têm ganhos bilionários, mas  tentam se esquivar de promover a segurança da porta e no entorno das agências” .

Conforme opinou o deputado, a morte do empresário Roberto Studart, ocorrida na última segunda-feira (23/04) no estacionamento de uma agência do Banco do Brasil localizada no bairro Papicu, poderia ter sido evitada se o banco tivesse adotado medidas básicas de prevenção. “Em vez de (oferecer) segurança, os bancos agora estão oferecendo seguro de saidinha bancária. Querem lucrar com a insegurança de seus clientes”, criticou.

JS/PN

Para o parlamentar, a cobrança da taxa na entrada da Vila de Jericoacoara pode ser configurada como ilegal, visto que bloqueia o acesso das pessoas e retira o direito de ir e vir dos turistas. “Não sou contra a taxa de permanência. Sou contra a forma como vem sendo feita, pois o correto deveria ser incluí-las no serviço hoteleiro ou nos restaurantes, mas não na entrada da vila”, opinou.

LA/PN

Segundo o parlamentar, o Brasil vive uma economia instável e os poderes não estão consolidados. “Precisamos ter harmonia entre os poderes e uma formação estrutural consolidada, antes de começar a trabalhar a independência do Banco Central”, enfatizou.

Joaquim Noronha pontuou ainda que o Banco Central institui a política monetária e pode levar a economia a crescer ou diminuir. “Temos uma democracia ainda jovem. Sou a favor da autonomia do Banco Central, mas não neste momento que Brasil está atravessando”, disse.

A matéria, prevista no projeto de lei nº 98/2017, foi aprovada com 1.682 emendas parlamentares. No total, foram apresentadas 1.880 emendas pelos deputados.

A apresentação de emendas à LOA é umas das formas de o Legislativo contribuir para o aperfeiçoamento do Orçamento do Estado, afinal, é a partir dele que são definidas as prioridades dos investimentos.

Segundo o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), deputado Joaquim Noronha (PRP), a quantidade de emendas recebidas em 2017 representa um recorde de colaboração dos deputados para a LOA.

O parlamentar indica que, por mais que o projeto enviado pelo Poder Executivo seja fruto da acolhida das demandas dos demais poderes e secretarias, são os deputados, representantes populares, que percebem as necessidades no orçamento e propõem a partir de suas experiências.

De acordo com o deputado Evandro Leitão (PDT), líder do Governo na AL e relator da LOA, as emendas dos parlamentares propõem, em sua maioria, questões relativas à pavimentação, construção de areninhas e de adutoras, assim como solicitação de compra de ambulâncias. De acordo com o deputado, uma análise das emendas por parte da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) foi feita e auxiliará no relatório final de pareceres.

Entre os deputados que mais propuseram emendas estão Danniel Oliveira (PMDB), com 480; Mirian Sobreira (PDT), com 277, e Renato Roseno (Psol), com 114.

LOA 2018

Para 2018, o Governo do Estado apresentou proposta orçamentária de R$ 26,4 bilhões, o que representa um aumento em relação ao orçamento de 2017, que foi de R$ 25 bilhões. Em diálogo e continuidade com os últimos projetos apresentados, a destinação da maior parte dos recursos é para as áreas de educação, saúde e segurança pública.

Além disso, as despesas com pessoal e encargos sociais, que abrangem salários dos servidores, benefícios concedidos, correção de distorções de Planos de Cargos e Carreiras, bem como concursos representam importante fatia do orçamento. Para 2018, a previsão é que o montante chegue a R$ 11,4 bilhões, um aumento de 8,57% em comparação ao mesmo valor do projeto orçamentário passado.

Segundo Evandro Leitão, “mesmo com o cenário negativo e adverso, o Ceará está honrando seus compromissos com relação a pessoal no que diz respeito às promoções”. O parlamentar informa ainda que novos concursos são  feitos e turmas de policiais militares aprovados estão sendo convocadas. “Ainda está faltando a terceira turma ser chamada. A tendência é que seja no começo do ano. Em relação à Polícia Civil, o governador já se comprometeu a chamar mais uma segunda turma”, adiantou.

Assim, a diferença de R$ 900 milhões, destinados para pessoal e encargos sociais entre os orçamentos de 2017 e 2018, segundo o relator da LOA 2018, tem foco nas promoções e nomeação de novos servidores.

O parlamentar afirma que, mesmo com a repercussão financeira causada pelos recursos para pessoal, o equilíbrio fiscal do Ceará permite que, além das promoções, da realização de concursos e da nomeação de aprovados, o Estado continue investindo em áreas importantes, como saúde e educação, em valores acima do mínimo legal.

Outra área de destaque é a de segurança pública, que apresentou maior aumento percentual entre as áreas consideradas mais sensíveis da sociedade, com acréscimo de 10,33% nos recursos entre 2017 e 2018. No próximo ano, a previsão orçamentária para a área é de R$ 2,4 bilhões.

Ainda na parte de investimentos continuados, o relator indicou que o Ceará pretende investir 26,6% em educação ‒ acima do mínimo legal, de 25%. Em uma comparação entre os projetos orçamentários previstos para 2017 e 2018, houve um aumento de 3,11% para o próximo ano, quando serão investidos pouco mais de R$ 3 bilhões.

Já na área da saúde, o Estado vai aplicar, segundo Evandro Leitão, 13,4% do orçamento ‒ acima dos 12% previstos na legislação. Nessa área, o aumento entre os recursos de 2017 e 2018 é menor, atingindo somente 0,19%. A previsão do Poder Executivo é investir R$ 3,2 bilhões na saúde no próximo ano.

Como apontado pelo secretário do Planejamento do Estado, Maia Júnior, tais investimentos dizem respeito à ampliação das redes de atendimento nessas áreas, como a oferta de mais escolas de ensino médio em tempo integral e a construção de hospitais, de policlínicas e de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Entre os investimentos, que perpassam diversas áreas de responsabilidade do Poder Executivo e somam R$ 3,9 bilhões, estão projetos previstos no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2015-2019, como o Cinturão das Águas, a ampliação do Porto do Pecém, a implantação da linha Parangaba-Mucuripe do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), entre outros. Tal montante de investimento é financiado com recursos próprios, de convênios com o Governo Federal e municipais, parcerias público-privadas (PPP) e operações de crédito contratadas.

PARTICIPAÇÃO POPULAR

O envolvimento da população na discussão do Orçamento do Estado é uma preocupação que vem crescendo e demandando ações dos Poderes Executivo e Legislativo. Segundo o deputado Evandro Leitão (PDT), relator da LOA 2018, “é importante manter o diálogo com a população, tendo em vista que é ela, na ponta, que sente aquilo que é mais sensível à sociedade, as maiores demandas sociais”.

O deputado Joaquim Noronha (PRP) explica que, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessário realizar audiência com chamamento público para discutir o Orçamento do Estado. Ele lembra de audiência realizada na própria AL, em que diversos deputados apresentaram demandas e emendas, assim como audiência pública realizada no município de Russas. A intenção para os próximos processos de debate é ampliar a realização de tais momentos de discussão e participação popular.

RECOMENDAÇÕES

Outra forma de atuação dos parlamentares no encaminhamento de recursos do Orçamento do Estado é por meio das chamadas “emendas parlamentares”, a que cada deputado tem direito, executadas no âmbito do Programa de Cooperação Federativa (PCF). O presidente da COFT, deputado Joaquim Noronha (PRP), no entanto, indica que, diferente de outros estados, tais projetos não são impositivos, mas com caráter de recomendação.

“É um pequeno percentual dentro de um orçamento de R$ 27 bilhões. Cada parlamentar pode fazer indicações de R$ 1 milhão por ano, o que daria R$ 46 milhões. Não é de fato um ponto resolutivo. O grande ponto é o momento de discussão do orçamento para tentar assegurar as grandes obras. Todos os deputados enviam ao Governo, agora cabe ao Governo o cumprimento ou não”, explica.

A série de matérias sobre leis orçamentárias contou com reportagens da  jornalista Samaisa dos Anjos e com produção e edição dos jornalistas Geimison Maia e Clara Guimarães. A primeira reportagem da série tratou das diferenças entre as três peças orçamentárias: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (POA). E a segunda apresentou os principais investimentos previstos na LOA 2018 em entrevista com o secretário do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), Maia Júnior.

SA/LF/GS

Entre os projetos de lei, dois são de autoria do deputado Capitão Wagner (PR): nº 11/17, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Ceará as bandas de música do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado do Ceará, e nº 130/15, que obriga as agências bancárias a afixarem cartazes informando sobre o tempo máximo para atendimento.

Do deputado Dr. Santana (PT), o nº 125/2017 dispensa o pagamento de estacionamento, em shoppings centers e supermercados Ceará, para os clientes que comprovarem gastos nesses estabelecimentos de, pelo menos, dez vezes o valor da referida taxa.

Foram aprovados ainda dois projetos do deputado Walter Cavalcante (PP): nº 151/17, que considera de utilidade pública a Associação Desportiva, Recreativa e Cultural do Estado do Ceará (LIFEC), de Fortaleza, e nº 289/17, que altera a Lei nº 16.276/2017, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago no Estado.

O deputado Elmano Freitas (PT) propôs, no projeto nº 210/17, que a escola de ensino médio localizada em Mauriti seja denomina de Eunice Maria de Sousa Freitas.

O deputado Joaquim Noronha (PRP) teve quatro projetos aprovados: nº 216/17, que dispõe sobre a ampliação do rol de atividades abrangidas pela Lei da Meia-Entrada; nº 282/17, que proíbe a retenção de documento fiscal em troca de benefício por parte de estabelecimentos comerciais; nº 283/17, que institui o Selo Amigo dos Animais em reconhecimento a iniciativas de empresas e entidades na área; nº 301/17, que cria o Dia do Esporte e do Esportista no Ceará.

O Plenário aprovou ainda três projetos do deputado Tin Gomes (PHS): nº 252/17, que denomina de Luiz Eli Magalhães o trecho da CE-252 que liga o distrito de Trapiá à CE-366, em Santa Quitéria,  nº 238/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os restaurantes e lanchonetes disponibilizarem cadeiras infantil, e

e o nº 146/17 , que trata sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias do Estado, aprovado com duas emendas, uma do próprio deputado Tin Gomes e outra do deputado Sérgio Aguiar.

Há ainda o nº 256/17, do deputado Leonardo Araújo (PMDB), que inclui a Festa do Vaqueiro de General Sampaio no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

De autoria da deputada Bethrose (PMB), o nº 259/17 inclui a regata da Praia da Lagoinha, em Paraipaba, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

Foi aprovado ainda o nº 264/17, do deputado Manoel Duca (PDT), que denomina de Professor José Plauto Araújo a escola estadual técnica profissionalizante com sede em Bela Cruz.

O nº 267/17, da deputada Augusta Brito (PCdoB), denomina de Francisco Lima de Aguiar a escola estadual de ensino profissionalizante no município de São Benedito.

Do deputado Renato Roseno (Psol), foram aprovados dois projetos: nº 269/17, que cria a Semana Janaína Dutra de Promoção do Respeito à Diversidade Sexual e de Gênero no Estado do Ceará, e nº 272/17, que institui a Semana Estadual de Prevenção aos Homicídios de Jovens no Estado.

Outros três projetos aprovados são de autoria da deputada Rachel Marques (PT): nº 276/17, que institui a Campanha Outubro Rosa nas Universidades no Ceará; nº 278/17, que institui a Semana de Conscientização e Prevenção ao Suicídio nas Escolas da Rede Pública Estadual e Universidades Estaduais do Ceará, e nº 304/17, que inclui o Dia da Consciência Negra no Calendário Oficial do Estado do Ceará.

De autoria dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Audic Mota (PMDB), o nº 281/17 denomina toda a extensão da Rodovia CE-010 de Deputado Joaquim Noronha Mota.

Outros dois foram do deputado Agenor Ribeiro (PSDC), que inclui festejos no Calendário Oficial de Eventos do Estado: o nº 286/17 beneficia os festejos de São Francisco de Assis, padroeiro do Município de Salitre, e o nº 287/17 reconhece  a Festa da Mãe Aparecida dos Crioulos, da comunidade quilombola do Distrito Lagoa dos Crioulos de Salitre.

Do deputado Nizo Costa (PMB), o nº 292/2017  denomina de Francisco Gomes da Silva Louro trecho da CE-166.

O projeto de lei nº 295/2017, do deputado José Sarto (PDT), com coautoria do deputado Audic Mota (PMDB), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Festa de Nossa Senhora do Livramento, padroeira de Trairi.

Do deputado Bruno Pedrosa (PP), o nº 303/17 institui o Dia Estadual do Técnico em Radiologia no Ceará.

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) propõe, no projeto nº 325/17, a criação do Dia Estadual do Turismólogo.

O Plenário aprovou dois projetos de lei do deputado Odilon Aguiar (PMB): o nº 48/16, que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores, e nº 170/16, que denomina de José Barbosa Filho o açude da localidade de Salgadinho, em Madalena.

O nº 61/16, do deputado Heitor Férrer (PSB), denomina de Francisco Assis Alves (Chico Maia) a CE-166/475 no trecho que liga Senador Pompeu aos municípios de Piquet Carneiro e Acopiara.

Do presidente da Casa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), o nº 84/16 denomina oficialmente de Francisco Miguel de Andrade a escola de ensino médio de Campos Sales.

O deputado Roberto Mesquita (PSD) apresentou o nº 163/16, que obriga a divulgação da lista de pacientes em espera por atendimento cirúrgico nas unidades estaduais de saúde do Ceará.

O nº 224/16, da deputada Fernanda Pessoa (PR), reconhece o Espaço Cultural Unifor como Patrimônio Histórico-Cultural do Estado do Ceará.

E o nº 210/15, do deputado Audic Mota (PMDB), obriga a informação por escrito sobre proibição da violação, da retirada e da troca das caixas de medição (hidrômetro) da Cagece.

O Plenário aprovou ainda 12 projetos de indicação: nº 05/17, do deputado Ferreira Aragão (PDT); nº 29/17, do deputado Roberto Mesquita (PSD); nº 46/17 e nº 104/16, ambos do deputado Tomaz Holanda (PPS); nº 60/17, da deputada Fernanda Pessoa (PR), e nº 76/17, da deputada Aderlânia Noronha (SD).

Outros indicativos aprovados foram: nº 88/17, do deputado Ely Aguiar (PSDC); nº 90/16, do deputado David Durand (PRB); nº 96/16, do deputado Danniel Oliveira (PMDB); nº 169/15, do deputado Nizo Costa (PMB); nº 103/17, do deputado Joaquim Noronha (PRP), e nº 144/17, do deputado Evandro Leitão (PDT).

LS/WR/GS