Joaquim Noronha pede ao poder judiciário que revise os pedidos de prisões temporárias
O deputado Joaquim Noronha (PRP) defendeu, durante a ordem do dia da sessão plenária desta quinta-feira (09/02), que a causa da crise no sistema carcerário brasileiro são as prisões temporárias que ultrapassam o prazo legal. Segundo ele, em diversos estados brasileiros, essa modalidade de prisão acaba superlotando os presídios. “Está faltando a realização dos julgamentos ou relaxamento de prisões. É estabelecido, por lei, o prazo de cinco dias em casos de prisão preventiva. Porém, em nossos presídios, há gente com seis meses, ou até um ano, aguardando a soltura ou o julgamento”. O parlamentar pediu que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)…
Ato político
Com a vacância de cargo no Supremo Tribunal Federal – STF, após o falecimento do Exmo. Ministro Teori Zavascki, no ultimo dia 19 de janeiro de 2017, muito se especula principalmente em Brasília, e grande são as expectativas sobre o ato político a ser praticado pelo Presidente Michel Temer de quem será o seu indicado para ocupar a cadeira de Ministro do STF. A indicação que obrigatoriamente deve ser aprovada pelo Senado Federal obedece a uma série de critérios Constitucionalmente estabelecidos, como: reputação ilibada e faixa etária, sendo historicamente realizada pelo Chefe do Poder Executivo, modelo inspirado no Norte Americano….
Projeto de Lei de Nº 190/16 de autoria de Joaquim Noronha sobre superlotação em boates é aprovado na Assembleia Legislátiva
No tempo de liderança da sessão plenária desta quarta-feira (28/12), o deputado Joaquim Noronha (PRP) ocupou a tribuna para comunicar a aprovação, na última quinta-feira (22/12), do projeto de lei nº 190/16, de sua autoria, que trata da fixação de placa em local visível por estabelecimentos de frequência pública com informações da capacidade máxima de pessoas, conforme normas do Corpo de Bombeiros. A matéria tem como objetivo dar mais segurança aos frequentadores e funcionários que trabalham nesses ambientes. O parlamentar lembrou o caso do incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), em janeiro de 2013, quando, devido a um problema de superlotação,…
Joaquim Noronha ressalta lei de sua autoria que proíbe a cobrança por consumo mínimo
Em pronunciamento no segundo expediente da sessão plenária desta quarta-feira (28/12), o deputado Joaquim Noronha (PRP) criticou a cobrança de consumo mínimo por estabelecimentos comerciais no Estado. Ele ressaltou a aprovação do projeto de lei nº 180/16, de autoria dele, que proíbe a prática em bares, boates, shows e restaurantes. Para Joaquim Noronha, a consumação mínima representa um ato de constrangimento ao consumidor cearense. O parlamentar lembrou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo nº 39, aborda o tema de forma generalizada. “Com isso (aprovação da lei), o consumidor agora terá o direito de frequentar qualquer estabelecimento comercial sem ser imposta a…
Joaquim Noronha demonstra preocupação sobre o aumento de violências no estado
Casos de violência mais uma vez pautaram os discursos de parlamentares na Assembleia Legislativa do Ceará. Durante a sessão de ontem, a execução do motorista do deputado federal Genecias Noronha (SD) foi o assunto mais colocado pelos presentes. Além deste episódio, outras ações violentas haviam ocorrido no Estado no dia anterior. “Me deixa estarrecido essa onda de violência que assola o Ceará. Tivemos várias execuções em plena luz do dia, inclusive na presença de crianças que saíam da escola”, relatou o deputado Ely Aguiar (PSDC). “Hoje sentimos falta da nossa companheira Aderlânia aqui no Plenário porque ela teve de ir enterrar…
Joaquim Noronha lamenta assassinato de motorista em Parambu e presta condolência a família
O deputado Joaquim Noronha (PRP) falou, durante a ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (07/12), sobre a morte do motorista Cícero César na manhã da terça-feira (06/12), no município de Parambu, região dos Inhamuns. Segundo o parlamentar, o motorista, que trabalhava para o deputado federal Genecias Noronha (SD/CE), foi assassinado com vários tiros à queima-roupa. Joaquim Noronha ressaltou que, mesmo com medidas implantadas pelo Governo para minimizar a violência em Parambu, ainda são necessárias mais ações para coibir o crescimento da criminalidade. “Agora Parambu tem um delegado de Polícia, teve o efetivo policial aumentado, mas não foi o suficiente. Peço que a Secretaria da Segurança…
Joaquim Noronha cobra agilidade e eficiência no pagamento de verbas do Pacto de Cooperação Federativa
O deputado Joaquim Noronha (PRP) criticou, durante a ordem do dia desta terça-feira (06/12), o atraso no pagamento das emendas parlamentares por parte do Governo do Estado. Segundo o parlamentar, ele já está no terceiro ano de mandato e ainda não recebeu a verba do Pacto de Cooperação Federativa (PCF) do primeiro ano. “Essas emendas são destinadas para os municípios cearenses, para a saúde, para a educação e para o povo do Ceará. Não pagar essas emendas é uma humilhação com os deputados estaduais”, lamentou. O deputado questionou qual é o critério necessário para o pagamento desses valores. “Destinar as emendas para os…
PROJETO DE LEI N.º 82/16
PROJETO DE LEI N.º 82/16 “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO CEARÁ. “ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA: Art. 1. O presente diploma torna obrigatória a existência e disponibilização do Livro de Reclamações ao dispor do consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços que estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, sediados no Estado do Ceará. Parágrafo único. As instituições que disponibilizarem meios formais e regulados para o registro de reclamações, pelos…
PROJETO DE LEI N.º 81/16
PROJETO DE LEI N.º 81/16 “ DISPÕE SOBRE A ÁREA DE SEGURANÇA DA SEDE E DO ENTORNO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA: Art.1° Considera-se Área de Segurança todo espaço físico que se faça necessário para procedimentos de segurança à sede do Poder Legislativo do Estado do Ceará, locomoção e segurança dos Exmos. Deputados Estaduais e autoridades públicas. Art. 2º Fica instituída como Área de Segurança a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, situada na cidade de Fortaleza, compreendendo, ainda, toda a área do…
PROJETO DE LEI N.º 190/16
PROJETO DE LEI N.º 190/16 “ DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA EM LOCAL VISÍVEL POR ESTABELECIMENTOS DE FREQUÊNCIA PÚBLICA, INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE PESSOAS SUPORTADA, CONFORME NORMAS E LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS. “ A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ DECRETA: Art. 1º. Ficam obrigados a fixar placa em local visível os estabelecimentos de frequência pública que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos, de lazer, públicos e privados, bares e restaurantes, informando a capacidade máxima de pessoas suportada no ambiente, de acordo com o Laudo e as Normas Técnicas de Segurança e Prevenção a Incêndio e Pânico do Corpo…