Contudo, desde 2017 o estado do Ceará tem um tratamento tributário diferenciado sobre o Álcool em gel, proposto através de emenda a mensagem nº7.905 e ao projeto de lei nº 84/15 de autoria do deputado Joaquim Noronha para redução da alíquota do ICMS. Medida essa que foi proposta pelo aludido deputado por preocupa-se com acessibilidade e disponibilização de formas de higiene/sanitária para população de modo geral.

Portanto, vale ressaltar a importância da popularização desse produto entre todos, pois diariamente ficamos expostos a ambientes externos aglomerados que propiciam a transmissão de diversas infecções como diarreia, viroses respiratórias, gripe convencional e H1N1, entre outras enfermidades.

Com a decisão, fica proibido o uso pulverizado de agrotóxico no ceará.

A Ação de inconstitucionalidade contra a lei que proíbe a pulverização aérea de agrotóxico no ceará foi extinta pelo Tribunal de Justiça do Estado. A decisão do desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes foi publicada nessa quinta-feira(23). O modelo é a aplicação de produtos químicos com aviões.

Na ação do PSL, o texto afirma que a norma do estado violou regras da união a tratar de tema que seria de competência federal. A sigla argumentou ainda que houve violação de regras sobre liberdade econômica, livre iniciativa e atividade agrária, presentes na Constituição do Brasil.

O desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes concluiu que o questionamento da Ação se trata de “uma Competência da União, prevista na Constituição Federal” e que por isso “não seria uma norma de reprodução obrigatória, tendo em vista que a Constituição Estadual cabe preservar as competências estaduais estabelecidas”.

Debate
Na época da aprovação, o deputado Renato Roseno(PSOL), que é o autor da lei, explicou que a pulverização aérea “deposita resíduos altamente tóxicos no solo nos solos, na atmosfera e nas águas superficiais e subterrâneas, poluindo o ambiente e ameaçando a saúde de inúmeras populações”.

“Além disso, a pulverização agrava a já precária disponibilização de recursos hídricos do Ceará, potencializando a dispersão da contaminação”, argumenta.

A matéria, que foi subscrita pelos deputados Elmano de Freitas e Joaquim Noronha, tramitou durante quatro anos na Assembleia Legislativa e foi sancionada pelo governador Camilo Santana em janeiro do ano passado.

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil(CNA) já ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal argumentando “vícios formal e material” contra a lei estadual. O grupo de trabalho Agroecologia do Ministério Publico Federal(MPF), por outro lado, se posicionou pela constitucionalidade da lei. A relatoria é da Ministra Cármen Lúcia.

Fonte: G1 CE. Justiça do Ceará derruba ação do PSL e mantém proibição de uso de agrotóxicos em aviões. Disponível em:https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2020/01/23/justica-do-ceara-derruba-acao-do-psl-e-mantem-proibicao-de-uso-de-agrotoxicos-em-avioes.ghtml Acesso em 19 de maio de 2020

“ DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, BOATES, SHOWS, RESTAURANTES E CONGÊNERES. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

Art. 1. Fica proibida a cobrança de quaisquer valores, a título de “consumação obrigatória” ou “consumação mínima” em bares, boates, danceterias, casas de shows, restaurantes e similares no Estado do Ceará.

§1º. Os estabelecimentos de que trata esse artigo poderão cobrar valores a título de ingresso, ou entrada, ficando vedada a vinculação destes ao consumo de quaisquer outros produtos.

§2º. A proibição do caput estende-se a todo e qualquer subterfúgio (oferecimento de drinks, vales de toda espécie, brindes, etc.) utilizado pelos estabelecimentos para, mesmo disfarçadamente, efetuar a cobrança citada.

Art. 2. Em caso de infração do disposto no artigo 1º do presente dispositivo legal, aplica-se as sanções impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3. A fiscalização e aplicação desta lei ficará a cargo dos Órgãos de Defesa do Consumidor (Decons, Procons e Órgãos Delegados).

Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em ___ de ___________ de 2016

JOAQUIM NORONHA
DEPUTADO

Justificativa

O presente projeto de lei tem por objetivo dar maior amparo ao consumidor quando vítima de cobranças ilegais e abusivas por parte de Estabelecimentos Comerciais no Estado do Ceará.

O Código de Defesa do Consumidor, abrange o tema em seu art. 39, inciso I, quando veda qualquer estabelecimento condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (venda casada), porém o faz de forma genérica, não existindo no Estado do Ceará legislação específica que proteja os consumidores de cobrança por parte das Casas de Shows, Boates, Danceterias, bares, restaurantes e similares de consumação mínima, ou obrigatória.

Sendo notório que no Estado do Ceará inúmeros são os estabelecimentos que praticam a cobrança de consumação mínima, violando, assim, o Código de Defesa do Consumidor e causando dano aos consumidores cearenses, resta imprescindível a elaboração e aprovação do presente projeto para explicitar a proibição e facilitar o trabalho dos Órgão de Proteção.

Assim, a presente Lei tem por fundamento salvaguardar os consumidores do ceará dessa prática abusiva comum em bares, boates e casas de show no Estado.

JOAQUIM NORONHA
DEPUTADO

“ DENOMINA PROFESSOR JOSÉ OSMAR PLÁCIDO DA SILVA A ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, NO MUNICÍPIO DE BARRO. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. Fica denominada Professor José Osmar Plácido Silva a Escola Profissionalizante, situada à rua Antonia Bezerra Teles, no bairro São Francisco, município de Barro, Estado do Ceará.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DEP. JOAQUIM NORONHA

JUSTIFICATIVA:

PROFESSOR JOSÉ OSMAR PLÁCIDO DA SILVA, foi um admirável educador no município de Barro, de onde é natural. Filho de Oscar Ferreira da Silva e Doralice Plácido da Silva, nasceu no dia 30 de dezembro de 1955.

Graduou-se em Biologia no ano de 1983, antiga História Natural, pela Faculdade de Filosofia do Crato, encampada pela Universidade Regional do Cariri (URCA), Pós-graduado em Planejamento Educacional pela UNIVERSO no ano de 1995, porém, sempre exerceu docência em Matemática.

Desempenhou magistério em inúmeras escolas do município de Barro, cite-se: Escola de 1º Grau Governador César Cals; Escola de Ensino Fundamental e Médio Justino Alves Feitosa; Escola de 2º Grau Mauro Sampaio, atualmente denominada de Escola de Ensino Fundamental e Médio Mauro Sampaio, onde exerceu com profissionalismo o cargo de Coordenador Adjunto.

Professor de Matemática, nascido e falecido no município de Barro, “Zé Osmar”, como era carinhosamente conhecido, dedicou sua vida ao magistério, prestando notório serviço a região, principalmente a sua cidade natal.

Inúmeras são as pessoas que hoje fazem cálculos ensinadas por este professor. Pessoa querida e respeitada por todos, mesmo por aqueles que não tiveram o prazer de ser seus educandos, mas que foram agraciados por conhecê-lo.

O preito de reconhecimento a pessoa do Professor José Osmar Plácido da Silva é justo e merecido por tudo que fez em vida pela educação no município de Barro.

Trata-se, portanto, de uma justa homenagem aos feitos do educador em prol da sua grande contribuição para a educação de toda região, permanecendo sempre vivo e repercutindo pelos tempos, imortalizado no nome daquela obra pública do município de Barro. Faleceu no dia 31 de maio de 2013.

JOAQUIM NORONHA
DEPUTADO

O Dia do Kitesurfista foi instituído no Ceará pela LEI Nº 16.586, de 5 de julho de 2018, de autoria do deputado estadual Joaquim Noronha. Nele consta que na data de 1º de agosto fica instituído, no estado do Ceará, o dia oficial do Kitesurf e do Kitesurfista.

Na manhã desta quinta-feira (1), dia dedicado ao kitesurf e aos kitesurfistas, a praia do Cumbuco, em Caucaia, foi cenário da largada da II edição da Kite Trip LPD. O evento abriu oficialmente a temporada de kites trips no Ceará.

O ponto de partida foi o KiteCabana. O Kite Trip LPD abriu oficialmente a temporada de kite trips no Ceará. Aproximadamente 100 velejadores partiram rumo ao município de Camocim. São quatro dias de aventuras num percurso de 320km pelo litoral oeste cearense. Entre um dia e outro há programado paradas estratégias para descanso (Lagoinha, Almofala, Preá até a chegada em Camocim).

Fonte: https://localkiteboarding.com/news/dia-do-kitesurfista-